1976-02-23 - DESPACHO DD4196 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Estabelece o número de jurados que devem ser apurados nas comarcas de Lisboa e do Porto.

1976-02-23 - DECLARAÇÃO DD8563 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 439/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 163, de 17 de Julho de 1975.

1976-02-23 - RESOLUÇÃO DD1462 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Autoriza a administração do Arsenal do Alfeite a admitir, dentro dos seus limites orçamentais, o pessoal destinado a substituir os operários que ascenderam às funções de mestrança e chefia, considerando que essa admissão se reveste de carácter urgente e indispensável para cumprimento das tarefas cometidas pela Armada ao Arsenal do Alfeite.

1976-02-23 - DECLARAÇÃO DD8562 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 768/75, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 1976.

1976-02-23 - Decreto-Lei 150/76 - Conselho da Revolução

Estabelece medidas relativas a pensões de reserva dos militares dos três ramos das forças armadas.

1976-02-23 - Decreto-Lei 151/76 - Conselho da Revolução

Suspende, desde 1 de Janeiro de 1975 até à data em que venham a terminar os próximos cursos de promoção a capitão e a oficial superior, as condições de promoção expressas na alínea b) do n.º 1 do artigo 75.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército).

1976-02-23 - Resolução - Conselho da Revolução

Autoriza a administração do Arsenal do Alfeite a admitir, dentro dos seus limites orçamentais, o pessoal destinado a substituir os operários que ascenderam às funções de mestrança e chefia, considerando que essa admissão se reveste de carácter urgente e indispensável para cumprimento das tarefas cometidas pela Armada ao Arsenal do Alfeite

1976-02-23 - Portaria 90/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Fixa a verba diária da alimentação a dinheiro para o corrente ano para os militares dos três ramos das forças armadas.

1976-02-23 - Despacho - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Determina o número de jurados que devem ser apurados nas comarcas de Lisboa e Porto

1976-02-23 - Portaria 91/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Assuntos Judiciários

Aumenta o quadro do Tribunal da Comarca de Sintra.