Portaria 91/76, de 23 de Fevereiro

Corpo emitente: Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Assuntos Judiciários
Fonte: Diário do Governo n.º 45/1976, Série I de 1976-02-23.
Data: 1976-02-23
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Sumário

Aumenta o quadro do Tribunal da Comarca de Sintra.

Texto do documento

Portaria 91/76

de 23 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Sintra seja aumentado com as seguintes unidades:

Dois ajudantes de escrivão;

Dois escriturários-dactilógrafos.

Ministério da Justiça, 4 de Fevereiro de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/02/23/plain-224049.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224049.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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