1976-02-19 - DECLARAÇÃO DD8544 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de Janeiro, que promulga disposições relativas a expropriações de utilidade pública.

1976-02-19 - RESOLUÇÃO DD1457 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Extingue a Comissão do Horário de Trabalho Nacional.

1976-02-19 - RESOLUÇÃO DD1458 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede um aval do Estado aos Supermercados Pão de Açúcar (Supa, S. A. R. L.), Nutripol e A. C. Santos.

1976-02-19 - Decreto-Lei 137/76 - Conselho da Revolução

Determina que o prazo estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 674-A/75, de 29 de Novembro (apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores), com referência ao Decreto-Lei n.º 713-C/75, de 19 de Dezembro, seja prorrogado até às 0 horas do dia 20 de Abril de 1976.

1976-02-19 - Decreto-Lei 138/76 - Conselho da Revolução

Define as competências do director do Serviço de Polícia Judiciária Militar.

1976-02-19 - Decreto-Lei 139/76 - Conselho da Revolução

Determina que aos demitidos da função pública por força do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/75 (saneamento da função pública) seja reconhecida a faculdade de intentar processo de reabilitação.

1976-02-19 - Decreto-Lei 140/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Extingue o Comando da 3.ª Região Aérea e as unidades, órgãos e serviços da Força Aérea localizados em Moçambique.

1976-02-19 - Decreto-Lei 141/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Extingue o Comando da 2.ª Região Aérea e as unidades, órgãos e serviços da Força Aérea localizados em Angola e o Aeródromo de Trânsito n.º 2, com sede em S. Tomé, também dependente daquele Comando.

1976-02-19 - Portaria 84/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Confere autorização para alguns conselhos administrativos da Força Aérea sacarem importâncias do orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea.

1976-02-19 - Decreto-Lei 142/76 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 677/75, de 6 de Dezembro (introduziu alterações ao Decreto-Lei nº 491/75, de 8 de Setembro, relativo à concessão de subsídios e ajudas de custo aos Deputados).