Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de Janeiro, que promulga disposições relativas a expropriações de utilidade pública.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei 71/76, publicado pelo Ministério da Justiça, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:

No n.º 4 do preâmbulo, onde se lê: «Prevê-se um Conselho de Ministros estrito para fazer a declaração de utilidade pública, ...», deve ler-se: «Prevê-se um Conselho de Ministros restrito para fazer a declaração de utilidade pública, ...» No n.º 2 do artigo 55.º, onde se lê: «A Direcção-Geral da Fazenda Pública e o cofre da repartição de finanças ...», deve ler-se: «A Direcção-Geral da Fazenda Pública e o chefe da repartição de finanças ...» No n.º 2 do artigo 98.º, onde se lê: «... salvas as hipóteses previstas de investidura antecipada, da propriedade e posse, só poderá ocorrer, ...», deve ler-se:

«... salvas as hipóteses previstas de investidura antecipada na posse e de adjudicação, também antecipada, da propriedade e posse, só poderá ocorrer, ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Fevereiro de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-01-27 - Decreto-Lei 71/76 - Ministério da Justiça

  Procede à revisão da legislação sobre expropriações de utilidade pública.