1976-02-12 - Decreto-Lei 126/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Torna extensivo o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 174/75, de 1 de Abril (actualização das pensões de preço de sangue e outras a cargo do Ministério das Finanças), a todas as pensões idênticas concedidas pelo Estado.

1976-02-12 - Portaria 75/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos - Inspecção-Geral de Finanças

Fixa a taxa que servirá para cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1976 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imobiliários.

1976-02-12 - Portaria 76/76 - Ministérios das Finanças e do Equipamento Social

Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) a contrair no Banco de Fomento Nacional um empréstimo de 50000000$00.

1976-02-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

1976-02-12 - Portaria 77/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Atribui valor postal e determina a entrada em circulação de uma emissão extraordinária de selos com tarja fosforescente, comemorativa do cinquentenário da Sociedade Portuguesa de Autores.

1976-02-12 - Decreto-Lei 127/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Mantém, no ano escolar de 1975-1976, como entidade superior responsável pelo Serviço Cívico Estudantil o Ministério da Educação e Investigação Científica.

1976-02-12 - Decreto 127-A/76 - Presidência da República

Nomeia o Dr. Fernando Luís Brasão Gonçalves, o Dr. Valdemar Duarte Quaresma e o Dr. Luís Filipe Nascimento Madeira Subsecretários de Estado, respectivamente, adjunto do Ministro do Comércio Externo, do Comércio Externo e do Turismo.

1976-02-12 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro, que torna públicas diversas determinações para cumprimento pelos bancos comerciais e instituições equiparadas