Aviso , de 12 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário do Governo n.º 36/1976, Série I de 1976-02-12.
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Data:
1976-02-12
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Governo da Bélgica depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 19 de Dezembro de 1975, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída em 5 de Outubro de 1961, de que Portugal é parte.
Secretaria-Geral do Ministério, 4 de Fevereiro de 1976. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2481389.dre.pdf .
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