1976-11-26 - DECLARAÇÃO DD8103 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 803/76, de 6 de Novembro, que altera o Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro (alarga a competência do Conselho Superior de Obras Públicas às questões de transportes e cria a Direcção Geral de Viação que absorverá as atribuições relativas à circulação rodoviária hoje conferidas à Direcção Geral de Transportes Terrestres).

1976-11-26 - AVISO DD3162 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público a adesão de Marrocos à Convenção para a Repressão da Moeda Falsa.

1976-11-26 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 803/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 6 de Novembro

1976-11-26 - Decreto-Lei 835/76 - Ministério da Justiça

Estabelece normas relativas à integração, nos respectivos quadros, de conservadores e notários interinos.

1976-11-26 - Portaria 708/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial de Sátão.

1976-11-26 - Portaria 709/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Olhão.

1976-11-26 - Portaria 710/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Anadia.

1976-11-26 - Portaria 711/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Pombal.

1976-11-26 - Portaria 712/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Vila Nova de Famalicão.

1976-11-26 - Portaria 713/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Vila do Conde.

1976-11-26 - Portaria 714/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios.

1976-11-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público a adesão de Marrocos à Convenção para a Repressão da Moeda Falsa

1976-11-26 - Decreto-Lei 836/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Permite que as tabelas de preços constantes do Decreto-Lei n.º 79/76, de 27 de Janeiro, possam ser revistas por portarias emanadas dos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo.