1976-11-10 - AVISO DD3158 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos do Qatar e do Bangladesh depositado os instrumentos de adesão ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT).

1976-11-10 - DECLARAÇÃO DD8080 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 758/76, de 22 de Outubro, que amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza cometidos desde 25 de Abril de 1974.

1976-11-10 - DECLARAÇÃO DD8079 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 678/76, de 1 de Setembro, que regula as estruturas académica e orgânica da Academia Militar.

1976-11-10 - Resolução 2/76 - Assembleia da República

Designa como Provedor de Justiça o Dr. José Maria Barbosa de Magalhães Godinho.

1976-11-10 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 678/76, de 1 de Setembro, que regula as estruturas académica e orgânica da Academia Militar

1976-11-10 - Decreto-Lei 815/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e das Obras Públicas

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas.

1976-11-10 - Portaria 661/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta com dois lugares de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Abrantes.

1976-11-10 - Portaria 662/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta, com um lugar de primeiro-ajudante, o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial da Figueira da Foz.

1976-11-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos do Qatar e do Bangladesh depositado os instrumentos de adesão ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)

1976-11-10 - Decreto-Lei 816/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Revoga o Decreto-Lei n.º 387/75, de 22 de Julho, que define as normas a que devem obedecer as eleições dos titulares dos órgãos das instituições particulares de assistência.

1976-11-10 - Portaria 663/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668, de 7 de Junho de 1958.

1976-11-10 - Decreto-Lei 816-A/76 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social

Determina que o Conselho de Imprensa passe a exercer as suas funções junto da Assembleia da República.