Assembleia da República, 3 de Novembro de 1976. - O Presidente da Assembleia da República. Vasco da Gama Fernandes.
Resolução 2/76, de 10 de Novembro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 263/1976, Série I de 1976-11-10.
- Data: 1976-11-10
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Sumário
Designa como Provedor de Justiça o Dr. José Maria Barbosa de Magalhães Godinho.
Texto do documento
A Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 24.º e da alínea d) do artigo 166.º da Constituição, designou, em sua reunião de 12 de Outubro de 1976, como Provedor de Justiça o Dr. José Maria Barbosa de Magalhães Godinho.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/11/10/plain-219655.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/219655.dre.pdf .
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