1976-10-16 - Decreto-Lei 738/76 - Ministério da Justiça

Altera o Código de Processo Civil designadamente no âmbito da distribuição, com o fim de repartir com igualdade o serviço do tribunal.

1976-10-16 - Decreto-Lei 739/76 - Ministério das Finanças

Revê o sistema de tributação de impostos sobre espectáculos e introduz alterações no Código da Contribuição Industrial e no Código do Imposto Complementar.

1976-10-16 - Decreto 740/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de «Despesas de anos findos» inscrita nos orçamentos do actual ano económico, diversas quantias.

1976-10-16 - Portaria 618/76 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e da Indústria e Tecnologia

Mantém em vigor para a presente campanha lanar a Portaria n.º 394/75, de 24 de Junho, que regulamentou a campanha do ano anterior.

1976-10-16 - Portaria 619/76 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica

Cria cursos de ensino básico de Português na República Francesa, produzindo efeitos desde 9 de Dezembro de 1975.

1976-10-16 - Declaração - Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1976-10-16 - Portaria 620/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Fixa a nova tabela de preços de análises físico-químicas e outros estudos sobre pesticidas a efectuar pelo Laboratório de Fitofarmacologia da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas.

1976-10-16 - Despacho - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1977, sejam utilizados vários códigos de classificação das receitas e despesas públicas

1976-10-16 - Despacho Ministerial - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Esclarece dúvidas relativas à repercussão dos encargos de transporte no preço máximo de venda ao consumidor do melão nos arquipélagos dos Açores e da Madeira