1976-01-31 - RESOLUÇÃO DD652 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece normas para os serviços, organismos e estabelecimentos públicos ou dependentes do Estado, tenham ou não autonomia administrativa ou financeira, assim como para os corpos administrativos, as empresas públicas e as empresas pertencentes ou intervencionadas pelo Estado, relativamente à importação de capitais do estrangeiro, de montante global igual ou superior a 50.000 contos.

1976-01-31 - DECLARAÇÃO DD8460 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 738-C/75, de 30 de Dezembro, que prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o regime estabelecido nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74, de 20 de Setembro (isenção de sisa).

1976-01-31 - RESOLUÇÃO DD1432 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a comissão administrativa das empresas do grupo Adelino Pereira Marques.

1976-01-31 - DECLARAÇÃO DD8459 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 107, de 9 de Maio de 1975, respeitante a transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura.

1976-01-31 - DESPACHO DD4410 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece normas relativas à colocação de adidos, nos termos do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro.

1976-01-31 - AVISO DD3324 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos de Espanha, Grécia, Jugoslávia, Noruega, Suécia, Portugal, Áustria e República Federal da Alemanha depositado os instrumentos de adesão ao Acordo Europeu Respeitante ao Trabalho das Tripulações de Veículos Efectuando Transportes Rodoviários Internacionais (AETR).

1976-01-31 - AVISO DD3325 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Suíça estendido ao Principado de Listenstaina a aplicação da Convenção Aduaneira sobre Importação Temporária de Material Pedagógico.

1976-01-31 - RESOLUÇÃO DD1431 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia os elementos constitutivos da comissão administrativa da empresa Camionagem Esteves.

1976-01-31 - RESOLUÇÃO DD1433 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria, na dependência do Gabinete do Primeiro-Ministro, um grupo de trabalho, ad hoc, com o mandato de estudar a política a seguir em matéria de preservação e destruição de documentação e conservação da informação científica e técnica.

1976-01-31 - Decreto-Lei 96/76 - Conselho da Revolução

Elimina as designações de «mestre de oficina» e «encarregado de oficina de 1.ª classe» na categoria Q do mapa do pessoal civil dos departamentos militares anexo ao Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969, e altera o referido quadro.