Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 738-C/75, de 30 de Dezembro, que prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o regime estabelecido nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74, de 20 de Setembro (isenção de sisa).

Declaração

Tendo sido publicado com inexactidão no 3.º suplemento do Diário do Governo, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro findo, o Decreto-Lei 738-C/75, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 1.º, onde se lê: «... regime estabelecido nos artigos 1.º e 3.º ...», deve ler-se: «... regime estabelecido nos artigos 1.º a 3.º ...».

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Janeiro de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-12-30 - Decreto-Lei 738-C/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o regime estabelecido nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 de 20 de Setembro, relativo à isenção de sisa na aquisição de casa própria.