1976-01-23 - DESPACHO DD4195 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Fixa o número de pessoas que integram a relação de jurados nos bairros administrativos de Lisboa e Porto e nos concelhos de todo o País.

1976-01-23 - DECLARAÇÃO DD8412 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 750/75, que cria cursos de simulador de radar na Escola Náutica Infante D. Henrique.

1976-01-23 - RESOLUÇÃO DD1417 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Delega no major José Bernardo do Canto e Castro os poderes conferidos ao Conselho da Revolução pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 124/75, de 11 de Março.

1976-01-23 - RESOLUÇÃO DD1418 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia diversas individualidades para as empresas Jornal de Notícias e Comércio do Porto.

1976-01-23 - DESPACHO MINISTERIAL DD44 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Estabelece a dúvida resultante da conjugação do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 714/75, de 20 de Dezembro, que define as condições de ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.

1976-01-23 - DESPACHO DD4385 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Constitui o núcleo permanente criado pelo Decreto-Lei n.º 362/75, de 10 de Julho.

1976-01-23 - Portaria 26/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 7 de Janeiro de 1976, os navios-patrulhas S. Nicolau, Boavista e Brava e os draga-minas Lajes e Santa Cruz.

1976-01-23 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no major José Bernardo do Canto e Castro os poderes conferidos ao Conselho da Revolução pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 124/75, de 11 de Março

1976-01-23 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 750/75, que cria cursos de simulador de radar na Escola Náutica Infante D. Henrique

1976-01-23 - Decreto-Lei 58/76 - Ministério da Administração Interna

Autoriza as comissões consultivas de planeamento a contratar o pessoal estritamente indispensável ao apoio técnico a prestar às autarquias locais.