1975-09-27 - Decreto-Lei 539/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Insere disposições sobre o arrendamento de habitações para desalojados em consequência de obras públicas.

1975-09-27 - Decreto-Lei 540/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 273-B/75, de 3 de Junho (regime de revisão de preços de empreitadas de obras públicas).

1975-09-27 - Decreto-Lei 541/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Altera o Decreto-Lei n.º 372/75, de 16 de Julho, que aprovou a orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações, no referente ao Fundo de Renovação da Marinha Mercante.

1975-09-27 - Resolução - Conselho da Revolução

Designa o vice-almirante José Baptista Pinheiro de Azevedo para desempenhar interinamente as funções de Presidente da República

1975-09-27 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 540/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 204, de 4 de Setembro

1975-09-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional de Paris

1975-09-27 - Decreto-Lei 541-A/75 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro, no concernente à incompatibilidade da função de Deputado com a de membro do Governo Provisório.

1975-09-27 - Decreto-Lei 541-B/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

Altera a redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 406-B/75, de 26 de Julho (medidas de crédito agrícola).