1975-09-27 - DECLARAÇÃO DD8588 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 540/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 204, de 4 de Setembro.

1975-09-27 - DECLARAÇÃO DD8589 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 458-B/75, de 22 de Agosto, que cria na região dos Açores uma Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional e define a sua constituição.

1975-09-27 - DESPACHO DD4470 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara a habilitação do curso geral das escolas práticas de agricultura como suficiente para efeito de provimento do lugar de pagador-recebedor das câmaras municipais.

1975-09-27 - AVISO DD3361 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional de Paris.

1975-09-27 - RESOLUÇÃO DD1479 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Designa o vice-almirante José Baptista Pinheiro de Azevedo para desempenhar interinamente as funções de Presidente da República.

1975-09-27 - AVISO DD3362 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem o Embaixador de Portugal em Bona e o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Federal da Alemanha trocado os instrumentos de ratificação do Acordo Relativo às Emendas da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Segurança Social.

1975-09-27 - Portaria 581/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Manda afretar pelo Ministério do Exército, a partir de 30 de Agosto de 1975, o navio Niassa.

1975-09-27 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Declara a habilitação do curso geral das escolas práticas de agricultura como suficiente para efeito de provimento do lugar de pagador-recebedor das câmaras municipais

1975-09-27 - Decreto-Lei 537/75 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Descolonização

Extingue o Fundo do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, criado pelo artigo 11.º do Decreto n.º 570/73, de 31 de Outubro.

1975-09-27 - Decreto 538/75 - Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica, das Finanças, da Educação e Investigação Científica e da Comunicação Social

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a celebrar escritura para aquisição do prédio denominado «Quinta do Monteiro Mor»