A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Declaração DD8589, de 27 de Setembro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 458-B/75, de 22 de Agosto, que cria na região dos Açores uma Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional e define a sua constituição.

Texto do documento

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei 458-B/75, publicado pelos Ministérios da Administração Interna e do Planeamento e Coordenação Económica, no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 193, de 22 de Agosto, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 11.º, n.º 2, onde se lê: «... será o adjunto do Procurador-Geral da República ...», deve ler-se: «... será o adjunto do Procurador da República ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Setembro de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/09/27/plain-224226.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224226.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-08-22 - Decreto-Lei 458-B/75 - Ministérios da Administração Interna e para o Planeamento e Coordenação Económica

    Cria na região dos Açores uma Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional e define a sua constituição.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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