1975-09-26 - DECRETO LEI 536-C/75 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Introduz alterações ao Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940.

1975-09-26 - DECRETO LEI 536-D/75 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Cria, no Ministério das Finanças, a Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos e o cargo de Subsecretário de Estado dos Investimentos Públicos e extingue a Secretaria de Estado das Finanças.

1975-09-26 - Decreto-Lei 533/75 - Ministério do Comércio Interno

Obriga a afixação de preços nas mercadorias destinadas à venda a retalho, e nos serviços.

1975-09-26 - Decreto 534/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação o Protocolo Complementar ao Acordo Celebrado entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia.

1975-09-26 - Decreto-Lei 535/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Altera o Decreto-Lei n.º 48498, de 24 de Julho de 1968 (introduz modificações nos quadros de pessoal e na orgânica dos serviços do Ministério das Obras Públicas), no referente ao preenchimento de lugares de director dos serviços externos e de chefe de brigada de estudos.

1975-09-26 - Decreto-Lei 536/75 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Integra nas carreiras médicas estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 414/71 o pessoal médico ao serviço dos hospitais distritais.

1975-09-26 - Decreto 536-A/75 - Presidência da República

Nomeia o capitão-de-fragata Vítor Manuel Trigueiros Crespo Ministro da Cooperação.

1975-09-26 - Decreto 536-B/75 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Manuel Ferreira de Lima, o Dr. Rui Alberto Barradas do Amaral, o Dr. Armando Bacelar, o Dr. Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, o Dr. Artur Eduardo Brochado dos Santos Silva, o engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes, o Dr. António Miguel de Morais Barreto, o Dr. José Manuel de Medeiros Ferreira, o Dr. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, o coronel engenheiro Amadeu Garcia dos Santos, o capitão-de-fragata da AN Mário José de Aguiar, o Dr (...)

1975-09-26 - Portaria 580-A/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos, comemorativa do XXVI Congresso da IAF.

1975-09-26 - Decreto-Lei 536-A/75 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Introduz alterações ao Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940.

1975-09-26 - Decreto-Lei 536-B/75 - Ministério das Finanças

Cria, no Ministério das Finanças, a Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos e o cargo de Subsecretário de Estado dos Investimentos Públicos e extingue a Secretaria de Estado das Finanças.