Resultados para o dia 1975-09-26
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Introduz alterações ao Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940.
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Cria, no Ministério das Finanças, a Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos e o cargo de Subsecretário de Estado dos Investimentos Públicos e extingue a Secretaria de Estado das Finanças.
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Obriga a afixação de preços nas mercadorias destinadas à venda a retalho, e nos serviços.
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1975-09-26 - Decreto 534/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova para ratificação o Protocolo Complementar ao Acordo Celebrado entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia.
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Altera o Decreto-Lei n.º 48498, de 24 de Julho de 1968 (introduz modificações nos quadros de pessoal e na orgânica dos serviços do Ministério das Obras Públicas), no referente ao preenchimento de lugares de director dos serviços externos e de chefe de brigada de estudos.
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Integra nas carreiras médicas estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 414/71 o pessoal médico ao serviço dos hospitais distritais.
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Nomeia o capitão-de-fragata Vítor Manuel Trigueiros Crespo Ministro da Cooperação.
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Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Manuel Ferreira de Lima, o Dr. Rui Alberto Barradas do Amaral, o Dr. Armando Bacelar, o Dr. Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, o Dr. Artur Eduardo Brochado dos Santos Silva, o engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes, o Dr. António Miguel de Morais Barreto, o Dr. José Manuel de Medeiros Ferreira, o Dr. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, o coronel engenheiro Amadeu Garcia dos Santos, o capitão-de-fragata da AN Mário José de Aguiar, o Dr (...)
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1975-09-26 - Portaria 580-A/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos, comemorativa do XXVI Congresso da IAF.
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Introduz alterações ao Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940.
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Cria, no Ministério das Finanças, a Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos e o cargo de Subsecretário de Estado dos Investimentos Públicos e extingue a Secretaria de Estado das Finanças.