Resultados para o dia 1975-09-12
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De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 1975.
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Promove a intervenção do Estado a empresa Ecril, Empresa de Concentrados do Ribatejo, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa.
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Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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Insere disposições relativas ao saneamento do pessoal civil das Forças Armadas.
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Insere disposições relativas ao ingresso de pessoal militar especializado em pára-quedismo nas tropas pára-quedistas independentemente de vacatura no quadro e por voluntariado.
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Extingue, a partir de 12 de Julho de 1975, o Comando da Defesa Marítima de S. Tomé, criado pelo Decreto-Lei nº 47815 de 26 de Julho de 1967.
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Estabelece condições de promoção nos quadros do activo dos oficiais da Armada.
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1975-09-12 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Promove a intervenção do Estado a empresa Ecril, Empresa de Concentrados do Ribatejo, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa
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1975-09-12 - Decreto-Lei 501/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova para adesão a emenda aos artigos do Acordo do Fundo Monetário Internacional adoptado na Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas, realizada em Bretton Woods (N. H., Estados Unidos da América) de 1 a 22 de Julho de 1944.
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Exonera o general Vasco dos Santos Gonçalves do cargo de Primeiro-Ministro do Governo Provisório, cessando, consequentemente, as suas funções todos os membros do referido Governo.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico