Declaração DD8566, de 12 de Setembro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 211-Supl, de 12.09.1975, Pág. 1370-(1)
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Data:
1975-09-12
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De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 1975.
Declaração
Segundo comunicação da 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto da Presidência do Conselho de Ministros, a delegação de transferências de verbas publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 1975, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1 «Vencimentos e salários - Vencimentos - Pessoal dos quadros aprovados por lei.» deve ler-se:
Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1, alínea 1 «Vencimentos e salários - Vencimentos - Pessoal dos quadros aprovados por lei.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Setembro de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/09/12/plain-224027.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/224027.dre.pdf .
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