1975-08-21 - DECLARAÇÃO DD8626 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

1975-08-21 - RECTIFICAÇÃO DD174 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Rectifica para 1975 o ano do Decreto-Lei nº 440/71 de 16 de Agosto de 1975, relativo à integração no plano de estudos da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto das disciplinas compreendidas no 1º e 2º anos do curso de Engenharia, ministradas na Faculdade de Ciências da mesma universidade.

1975-08-21 - Rectificação - Não especificado

(sem sumário)

1975-08-21 - Decreto-Lei 450/75 - Ministério da Administração Interna

Aplica ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o disposto no Decreto-Lei n.º 89/75, de 28 de Fevereiro (amnistia de infracções disciplinares).

1975-08-21 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

1975-08-21 - Decreto-Lei 451/75 - Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e das Finanças

Altera o Decreto Lei 490/71, de 10 de Novembro que regula as vendas a prestações de bens não consumíveis.

1975-08-21 - Decreto-Lei 452/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de Agosto de 1969 (taxas de juros de mora).

1975-08-21 - Decreto-Lei 453/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Declara nacionalizada a partir de 10.07.1975 a Companhia Nacional de Petroquímica, S. A. R. L., dissolvendo os seus órgãos sociais e transferindo para o Estado a universalidade dos bens, direitos e obrigações que integram o seu activo e passivo, ou que se encontrem afectos à respectiva exploração. Prevê a nomeação de uma comissão administrativa para a referida empresa.

1975-08-21 - Decreto-Lei 454/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

Dá nova redacção aos §§ 3.º e 4.º do artigo 4.º do Decreto n.º 19531, de 30 de Março de 1931, e define normas relativas à colocação e permuta de professores.