Declaração DD8626, de 21 de Agosto
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 192, de 21.08.1975, Pág. 1208
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Data:
1975-08-21
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De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do
Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:
(ver documento original) Alterações na separata 2 (ver nota a) (ver nota b) Aditar ao quadro único dos serviços prisionais (capítulo 6.º, artigo 243.º, n.º 1, alínea 1) o seguinte:
II - Carreira de educadores:
1 educador de 3.ª classe (para seis meses) ... 36000$00 III - Carreira de orientadores sociais:
1 orientador social de 3.ª classe (para seis meses) ... 31800$00 (nota a) Despacho de 7 de Julho de 1975.
(nota b) Acordo prévio de 18 de Julho de 1975.
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Agosto de 1975. - O Director, Darwin de Vasconcelos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/08/21/plain-224497.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/224497.dre.pdf .
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