Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
Alterações na separata 2 (ver nota a) (ver nota b)
Aditar ao quadro único dos serviços prisionais (capítulo 6.º, artigo 243.º, n.º 1, alínea 1) o seguinte:
II - Carreira de educadores:
1 educador de 3.ª classe (para seis meses) ... 36000$00
III - Carreira de orientadores sociais:
1 orientador social de 3.ª classe (para seis meses) ... 31800$00
(nota a) Despacho de 7 de Julho de 1975.
(nota b) Acordo prévio de 18 de Julho de 1975.
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Agosto de 1975. - O Director, Darwin de Vasconcelos.
