1975-08-13 - DESPACHO DD4482 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa em 28000$00 o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros nomeados pelo Governo para as comissões administrativas de vários organismos da pesca.

1975-08-13 - DESPACHO DD4483 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Cria uma missão diplomática, com a categoria de embaixada, em Dar-es-Salam, e respectiva secção consular.

1975-08-13 - DECLARAÇÃO DD8616 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

De, por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social de 7 de Julho de 1975, ter sido efectuado um esclarecimento ao despacho a que se refere a declaração publicada no Diário do Governo, 1.ª série, suplemento, de 19 de Abril de 1975.

1975-08-13 - DECLARAÇÃO DD8615 - MINISTÉRIO DA MARINHA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1975-08-13 - DECLARAÇÃO DD8614 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1975-08-13 - Decreto-Lei 430/75 - Conselho da Revolução

Altera os quantitativos do abono de família estabelecidos para os militares em serviço em Angola.

1975-08-13 - Decreto-Lei 431/75 - Conselho da Revolução

Determina que ao pessoal dos gabinetes militares dos comandos-chefes podem ser abonados mensalmente, a contar da data do início de funções e a título de despesas de representação, as importâncias a fixar em despacho do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

1975-08-13 - Portaria 485/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.

1975-08-13 - Despacho - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Fixa em 28000$00 o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros nomeados pelo Governo para as comissões administrativas de vários organismos da pesca

1975-08-13 - Decreto-Lei 432/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Declara a nacionalização partir de 10 de Julho de 1975 das acções da Covina - Companhia Vidreira, Nacional, S. A. R. L., salvo as pertencentes a indivíduos de nacionalidade estrangeira que as tenham adquirido mediante importação de capitais.