Despacho DD4482, de 13 de Agosto
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 186, de 13.08.1975, Pág. 1146
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Data:
1975-08-13
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Secções desta página::
Fixa em 28000$00 o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros nomeados pelo Governo para as comissões administrativas de vários organismos da pesca.
Despacho
1 - É fixado em 28000$00 o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros nomeados pelo Governo para as comissões administrativas das Mútuas dos Navios Bacalhoeiros, dos Armadores da Pesca de Arrasto e dos Armadores da Pesca da Sardinha. Este vencimento é devido desde a data em que os referidos elementos iniciaram a sua actividade.
2 - Os membros destas comissões, representantes dos armadores e dos trabalhadores, não poderão auferir vencimentos que excedam o quantitativo acima indicado.
Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas, 15 de Julho de 1975. - O Subsecretário de Estado do Tesouro, Amândio Dias Camelo. - O Secretário de Estado das Pescas, Mário João de Oliveira Ruivo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/08/13/plain-224402.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/224402.dre.pdf .
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