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Despacho DD4482, de 13 de Agosto

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Sumário

Fixa em 28000$00 o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros nomeados pelo Governo para as comissões administrativas de vários organismos da pesca.

Texto do documento

Despacho

1 - É fixado em 28000$00 o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros nomeados pelo Governo para as comissões administrativas das Mútuas dos Navios Bacalhoeiros, dos Armadores da Pesca de Arrasto e dos Armadores da Pesca da Sardinha. Este vencimento é devido desde a data em que os referidos elementos iniciaram a sua actividade.

2 - Os membros destas comissões, representantes dos armadores e dos trabalhadores, não poderão auferir vencimentos que excedam o quantitativo acima indicado.

Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas, 15 de Julho de 1975. - O Subsecretário de Estado do Tesouro, Amândio Dias Camelo. - O Secretário de Estado das Pescas, Mário João de Oliveira Ruivo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/08/13/plain-224402.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224402.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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