1975-06-09 - AVISO DD3655 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Colômbia depositado o instrumento de adesão à Convenção Única sobre Estupefacientes.

1975-06-09 - RECTIFICAÇÃO DD280 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 203-C/75, de 15 de Abril, que aprova as bases gerais dos programas de medidas económicas de urgência.

1975-06-09 - DESPACHO DD4881 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

Determina que as disposições do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 46001, de 2 de Novembro de 1964, sejam aplicáveis aos militares reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril.

1975-06-09 - DESPACHO DD4882 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Cria um consulado de 2.ª classe em Nantes.

1975-06-09 - DESPACHO DD4883 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

Determina que o Serviço de Abastecimento de Peixe ao País (SAPP) passe a ser administrado por uma comissão ad hoc.

1975-06-09 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 203-C/75, de 15 de Abril, que aprova as bases gerais dos programas de medidas económicas de urgência

1975-06-09 - Decreto-Lei 286/75 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 192/73, de 30 de Abril, que cria, junto das respectivas câmaras municipais, tribunais especiais de 1.ª instância, denominados «Tribunal Municipal de Lisboa» e «Tribunal Municipal do Porto», e define as normas aplicáveis aos processos da sua competência.

1975-06-09 - Portaria 352/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Manda aumentar com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Ovar.

1975-06-09 - Portaria 353/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1041, I-1042 e I-1043 a I-1047.

1975-06-09 - Portaria 354/75 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Suspende temporariamente os regulamentos para as zonas de pesca reservadas, substituindo as normas deles constantes por outras, de forma a garantir a conservação das espécies ictiológicas existentes.

1975-06-09 - Despacho - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Determina que as disposições do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 46001, de 2 de Novembro de 1964, sejam aplicáveis aos militares reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril

1975-06-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo da Colômbia depositado o instrumento de adesão à Convenção Única sobre Estupefacientes

1975-06-09 - Portaria 355/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Constitui o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Varsóvia.

1975-06-09 - Portaria 356/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Revoga a alínea b) do n.º 6 da Portaria n.º 740/74, de 14 de Novembro.

1975-06-09 - Portaria 357/75 - Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Autoriza a Misericórdia de Lisboa a ceder à Câmara Municipal de Lisboa, a título definitivo e para rectificação de um alinhamento, uma parcela de terreno de que é proprietária.