1975-04-03 - AVISO DD3619 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Libéria depositado, em 7 de Janeiro de 1975, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

1975-04-03 - Decreto-Lei 179/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Autoriza a reintegração no activo de oficiais na situação de reserva.

1975-04-03 - Decreto-Lei 180/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Providencia no sentido de assegurar o problema de alimentação do pessoal militar graduado do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

1975-04-03 - Decreto-Lei 181/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Cria na Armada, nos quadros de complemento, na categoria de sargentos, o posto de segundo-subsargento.

1975-04-03 - Decreto-Lei 182/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

Altera o Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de 1957, que reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea.

1975-04-03 - Portaria 223/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Cascais.

1975-04-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Libéria depositado, em 7 de Janeiro de 1975, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

1975-04-03 - Decreto-Lei 183/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Altera o Decreto-Lei n.º 649/74, que autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com a Sociedade Anónima de Refinação de Petróleos em Portugal tendo por objecto a construção de várias obras nas instalações do terminal petroleiro de Leixões.

1975-04-03 - Decreto-Lei 184/75 - Ministério do Trabalho

Altera a designação de FNAT para INATEL, Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores.

1975-04-03 - Portaria 224/75 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Determina que, sob proposta das caixas de previdência e suas federações, e com fundamento em necessidade manifesta dos serviços, poderão ser transferidos empregados de uma instituição para outra.

1975-04-03 - Decreto-Lei 184-A/75 - Conselho da Revolução

Define a composição da Assembleia do Movimento das Forças Armadas.