1975-04-23 - RESOLUÇÃO DD1632 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Adopta de imediato várias linhas de actuação para a transferência do estabelecimento da Companhia Nacional Editora para a Editorial República.

1975-04-23 - Portaria 271/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços do Pessoal

Introduz alterações no Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada.

1975-04-23 - Portaria 272/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços do Pessoal

Introduz alterações no Plano de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada.

1975-04-23 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Adopta de imediato várias linhas de actuação para a transferência do estabelecimento da Companhia Nacional Editora para a Editorial República

1975-04-23 - Portaria 273/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Cria um lugar de ajudante de escrivão no Tribunal da Comarca de Amares.

1975-04-23 - Portaria 274/75 - Ministérios das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente

Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa, EPAL, a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 250000000$00.

1975-04-23 - Portaria 275/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Terrestres e Aéreos - Correios e Telecomunicações de Portugal

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do 1.º aniversário do Movimento de 25 de Abril.

1975-04-23 - Portaria 276/75 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

Permite a continuação voluntária do pagamento de contribuições a todos os trabalhadores que tenham deixado de estar obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral das caixas sindicais de previdência, independentemente da data da última contribuição.