1975-12-31 - Decreto-Lei 763/75 - Ministérios da Cooperação e das Finanças

Integra no Orçamento Geral do Estado, a partir de 1 de Janeiro de 1976, os encargos com serviços consultivos e dependentes do Ministério da Cooperação, que eram financiados, total ou parcialmente, pelos territórios ultramarinos que ascenderam à independência.

1975-12-31 - Decreto-Lei 764/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Dec Lei nº 45104, de 1 de Julho de 1963.

1975-12-31 - Decreto-Lei 765/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto nº 21916 de 28 de Novembro de 1932, e o Regulamento do mesmo Imposto, aprovado pelo Decreto nº 12700 de 20 de Novembro de 1926.

1975-12-31 - Decreto-Lei 766/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Cria um novo tipo de moeda metálica de 10$00.

1975-12-31 - Portaria 791/75 - Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica

Cria novas escolas preparatórias para funcionarem no ano lectivo de 1975-1976.

1975-12-31 - Portaria 792/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Lourenço Marques.

1975-12-31 - Portaria 793/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Dacar.

1975-12-31 - Portaria 794/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Paris.

1975-12-31 - Portaria 795/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Londres.

1975-12-31 - Portaria 796/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Bucareste.