1975-12-31 - Decreto 754/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações a efectuar a aquisição de uma central telefónica até à importância de 9600000$00.

1975-12-31 - Decreto 755/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações a celebrar contrato com a indústria nacional para a concepção, estudo, desenvolvimento e fornecimento de um protótipo de emissor de ondas médias e curtas até ao montante de 13000000$00.

1975-12-31 - Decreto-Lei 756/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar.

1975-12-31 - Portaria 790/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios.

1975-12-31 - Decreto-Lei 757/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Introduz alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

1975-12-31 - Decreto-Lei 758/75 - Ministério do Comércio Externo

Prorroga até 31 de Março de 1976 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio (cria, para vigorar até 31 de Dezembro de 1975, uma sobretaxa de importação sobre diversas mercadorias)

1975-12-31 - Decreto-Lei 759/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica

Cria o Instituto de Ciências Biomédicas de Lisboa, integrado na Universidade se Lisboa.

1975-12-31 - Decreto-Lei 760/75 - Ministério do Trabalho

Fixa em 2,5% a quotização para o Fundo de Desemprego do pessoal inscrito em caixas sindicais de previdência ou caixas de reforma ou previdência. Altera o Decreto-Lei nº 169-C/75 de 31 de Março.

1975-12-31 - Decreto-Lei 761/75 - Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Prorroga por cento e oitenta dias o período de concessão do subsídio de desemprego.

1975-12-31 - Decreto-Lei 762/75 - Conselho da Revolução

Cria os Serviços Prisionais Militares e define a sua competência.