1975-12-30 - DECLARAÇÃO DD8416 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1975-12-30 - Portaria 780/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Manda aprovar como normas definitivas os estudos E-1646 a E-1650.

1975-12-30 - Portaria 781/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Manda aprovar a revisão das normas NP-160 - Sabões; NP-161 - Sabões comuns, e NP-208 - Sabões.

1975-12-30 - Portaria 782/75 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas - Direcção de Pescas nas Águas Interiores

Autoriza a pesca profissional com redes num troço do rio Alva.

1975-12-30 - Portaria 783/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda aumentar com um lugar de motorista, a partir de 1 de Novembro de 1975, o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Sófia.

1975-12-30 - Despacho - Conselho da Revolução

Sanciona o acordo celebrado, em 22 de Dezembro corrente, entre a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e os Sindicatos Ferroviários do Norte, Centro e Sul de Portugal

1975-12-30 - Despacho Interpretativo - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Esclarece dúvidas quanto ao âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 294/75 e do Decreto-Lei n.º 506/75, designadamente a auxiliares de limpeza e jornaleiros

1975-12-30 - Portaria 783-A/75 - Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações

Aprova as novas tarifas para os diferentes operadores de transporte.

1975-12-30 - Decreto-Lei 738-B/75 - Ministério da Cooperação

Aplica aos agentes dos quadros dos serviços públicos civis de Timor o Decreto n.º 409-B/75, de 6 de Agosto (adopta medidas que permitam resolver com eficiência a situação dos agentes portugueses que tenham pertencido aos serviços do Estado ou dos corpos administrativos dos territórios de expressão portuguesa que já ascenderam ou venham a ascender à independência)

1975-12-30 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1975-12-30 - Portaria 783-B/75 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Regulariza as diferenças de vencimentos e subsídios de residência dos controladores de tráfego aéreo.

1975-12-30 - Portaria 783-C/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Manda publicar os mapas respeitantes à distribuição do pessoal dos serviços de contrôle do tráfego aéreo da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil.

1975-12-30 - Decreto-Lei 738-C/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o regime estabelecido nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 de 20 de Setembro, relativo à isenção de sisa na aquisição de casa própria.

1975-12-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Noruega denunciado a Convenção de extradição entre aquele país e Portugal