Aviso , de 30 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 299/1975, 4º Suplemento, Série I de 1975-12-30.
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Data:
1975-12-30
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo da Noruega denunciado a Convenção de extradição entre aquele país e Portugal
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Noruega denunciou, em 21 de Novembro de 1975, a Convenção de extradição entre aquele país e Portugal, datada de 17 de Dezembro de 1863.
Nos termos do artigo XII da Convenção, esta deixa de produzir efeitos seis meses contados da data da denúncia.
Secretaria-Geral do Ministério, 9 de Dezembro de 1975. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2481298.dre.pdf .
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