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Aviso , de 30 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter o Governo da Noruega denunciado a Convenção de extradição entre aquele país e Portugal

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que a Noruega denunciou, em 21 de Novembro de 1975, a Convenção de extradição entre aquele país e Portugal, datada de 17 de Dezembro de 1863.

Nos termos do artigo XII da Convenção, esta deixa de produzir efeitos seis meses contados da data da denúncia.

Secretaria-Geral do Ministério, 9 de Dezembro de 1975. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2481298.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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