1975-12-23 - Portaria 769/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Manda aprovar como normas definitivas os inquéritos I-1243, I-1244, I-1249, I-1274, I-1275 e I-1305.

1975-12-23 - Decreto 734/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Aprova para ratificação a Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças.

1975-12-23 - Decreto 735/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Eleva o Consulado de 3.ª classe de Portugal em Estugarda à categoria de consulado-geral.

1975-12-23 - Decreto-Lei 736/75 - Ministério do Trabalho

Torna o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 463/75, de 27 de Agosto (constitui comissões de conciliação e julgamento destinadas a solucionar as questões resultantes das relações individuais de trabalho), apenas aplicável às questões emergentes das relações individuais de trabalho, cujos pedidos de intervenção das CCJ dêem entrada após a publicação da portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma.

1975-12-23 - Decreto-Lei 737/75 - Ministério das Finanças

Fixa novo período para o cumprimento das obrigações, relativas ao exercício de 1974, das sociedades anónimas que ainda não cumpriram a sua obrigação.

1975-12-23 - Portaria 770/75 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Fixa a data do reinício das sessões da Bolsa de Valores de Lisboa.

1975-12-23 - Portaria 771/75 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Estabelece medidas respeitantes ao pessoal da Bolsa de Valores de Lisboa.

1975-12-23 - Despacho - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas à diferenciação de salários entre pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico com idade inferior ou superior a 21 anos e pessoal que presta ou não serviço ao abrigo da Lei do Serviço Militar (artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 40391)

1975-12-23 - Decreto-Lei 737-A/75 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Extingue o Serviço de Campanha de Fomento Pecuário, criado pelo Decreto-Lei n.º 44419, de 26 de Junho de 1962, e dispõe sobre a gestão financeira e de recursos humanos do citado serviço.

1975-12-23 - Declaração - Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ser rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 261, de 11 de Novembro de 1975