1975-12-19 - RESOLUÇÃO DD1410 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece a constituição da comissão administrativa da Socarmar.

1975-12-19 - RESOLUÇÃO DD1411 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece a constituição da comissão administrativa da empresa pública Transtejo.

1975-12-19 - RESOLUÇÃO DD1412 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece disposições respeitantes aos feriados facultativos na presente quadra de Natal.

1975-12-19 - Decreto-Lei 705/75 - Conselho da Revolução

Reorganiza as forças militares e militarizadas e outros órgãos de segurança de Macau.

1975-12-19 - Decreto-Lei 706/75 - Conselho da Revolução

Promulga a Lei do Serviço de Segurança Territorial de Macau.

1975-12-19 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Do Decreto-Lei n.º 544/75, de 29 de Setembro, que introduz alterações na legislação vigente relativa ao gozo de licença para férias, com efeitos no corrente ano

1975-12-19 - Decreto-Lei 707/75 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Trabalho

Providencia sobre o destino do pessoal que prestava serviço nas corporações e estabelece as regras a que deverá obedecer a integração do mencionado pessoal no regime geral do funcionalismo público.

1975-12-19 - Decreto 708/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos.

1975-12-19 - Decreto-Lei 709/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado

Altera o quadro do pessoal da ADSE e estabelece a forma de provimento dos respectivos lugares.

1975-12-19 - Decreto-Lei 710/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

Simplifica as formalidades de titulação dos créditos concedidos ao abrigo da Lei de Melhoramentos Agrícolas.