1975-12-11 - RESOLUÇÃO DD1388 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Exonera do cargo de presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução o vice-almirante António Alva Rosa Coutinho e designa para o referido cargo o capitão de artilharia Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro.

1975-12-11 - Decreto-Lei 686/75 - Conselho da Revolução

Determina que o Conselho da Revolução, directamente ou delegando nos comandantes-gerais das respectivas corporações, pode ordenar o afastamento do serviço dos oficiais dos quadros de complemento das forças armadas em serviço na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal, dos sargentos e praças das mesmas corporações, bem como dos comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública, que estejam nas condições prescritas nas alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 147-C/75, de 21 de Março.

1975-12-11 - Resolução - Conselho da Revolução

Exonera do cargo de presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução o vice-almirante António Alva Rosa Coutinho e designa para o referido cargo o capitão de artilharia Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro

1975-12-11 - Decreto 687/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Delimita os casos em que é permitida a utilização da 1.ª classe nas deslocações de militares por via aérea comercial.

1975-12-11 - Decreto-Lei 688/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Extingue, a partir de 11 de Novembro de 1975, o Comando Naval de Angola.

1975-12-11 - Decreto-Lei 689/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 7 1/2%, 1975 - 3.ª emissão - Plano de Investimentos Públicos», até à importância total de 1 milhão de contos.

1975-12-11 - Portaria 733/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

Aprova as tabelas de equivalência a aplicar no concelho de Santarém.

1975-12-11 - Decreto-Lei 690/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Altera as orgânicas da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões, no referente à duração do trabalho naqueles serviços.

1975-12-11 - Decreto-Lei 691/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica

Determina que a competência de natureza consultiva exercida pela Junta Nacional da Educação, em matéria de equiparação de habilitações, passará a ser exercida pelos directores-gerais de ensino.