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dre.tretas.org
de 11 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, aprovar, nos termos previstos no artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei 406-A/75, de 29 de Julho, as seguintes tabelas de equivalência a aplicar no concelho de Santarém.
Tabela de equivalência
(ver documento original)
Ministério da Agricultura e Pescas, 23 de Outubro de 1975. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Poppe Lopes Cardoso.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1975-07-29 -
Decreto-Lei
406-A/75 -
Ministério da Agricultura e Pescas
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios rústicos.
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