1975-10-29 - Portaria 622/75 - Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral

Estabelece várias normas relativamente ao regime estabelecido quanto à emissão de cartões de identidade de segurados do ramo «Responsabilidade civil».

1975-10-29 - Portaria 623/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Constitui o quadro do pessoal auxiliar do Consulado-Geral de Portugal em Genebra.

1975-10-29 - Decreto-Lei 600/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Autoriza o Secretário de Estado da Marinha Mercante a alterar, por portaria, o Regulamento da Escola Náutica «Infante D. Henrique».

1975-10-29 - Decreto 601/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria-Geral

Aumenta o quadro do pessoal do Instituto de Tecnologia Educativa.

1975-10-29 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto n.º 585/75, de 17 de Outubro, que abre créditos especiais no montante de 2883817000$00

1975-10-29 - Decreto-Lei 602/75 - Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro

Transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene, criado pelo Decreto-Lei n.º 49203, de 25 de Agosto de 1969.

1975-10-29 - Decreto-Lei 603/75 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar acordos de cooperação com os organismos que, em cada um dos novos países de expressão portuguesa, venham a ser criados ou designados para assegurarem a continuação da exploração de concursos de apostas mútuas desportivas.