1975-10-02 - DECLARAÇÃO DD8500 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 489/75, de 5 de Setembro, que extinguiu a Direcção-Geral da Administração Escolar.

1975-10-02 - AVISO DD3334 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

De ter sido celebrado um acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América do Norte, pelo qual fica revogado o Acordo sobre Exploração de Têxteis de Algodão.

1975-10-02 - Portaria 585/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Manda passar ao estado de desarmamento vários navios da Armada.

1975-10-02 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ser rectificado o Decreto-Lei n.º 489/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 205, de 5 de Setembro

1975-10-02 - Decreto-Lei 560/75 - Ministérios da Administração Interna, para o Planeamento e Coordenação Económica, das Finanças e dos Assuntos Sociais

Estabelece normas sobre o regime de requisição de funcionários para instituições de previdência.

1975-10-02 - Decreto-Lei 561/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica

Declara nacionalizadas a Sociedade de Gestão e Financiamentos, S. A. R. L., e a Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, S. A. R. L., cujos órgãos dissolve, e dispõe sobre os respectivos patrimónios, trabalhadores e gestão administrativa.

1975-10-02 - Decreto 562/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo de Cooperação Económica, Técnica e Científica a Longo Prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia, assinado em Bucareste em 14 de Junho de 1975.

1975-10-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

De ter sido celebrado um acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América do Norte, pelo qual fica revogado o Acordo sobre Exploração de Têxteis de Algodão

1975-10-02 - Decreto-Lei 563/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

Providencia quanto à remuneração dos encarregados de direcção dos estabelecimentos do ensino preparatório e secundário.

1975-10-02 - Decreto-Lei 564/75 - Ministério do Trabalho

Prorroga por trinta dias os prazos previstos no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril (regula o exercício da actividade sindical por parte dos trabalhadores).