1974-07-06 - RESOLUÇÃO DD1589 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria uma comissão interministerial destinada ao estudo das normas a estabelecer para a fixação dos salários nos arquipélagos da Madeira e dos Açores.

1974-07-06 - Decreto-Lei 303/74 - Presidência do Conselho de Ministros

Coloca o Secretariado Nacional da Emigração sob a superintendência do Ministério do Trabalho, exercida através da Secretaria de Estado da Emigração.

1974-07-06 - Decreto 304/74 - Presidência do Conselho de Ministros

Institui uma comissão formada por cinco membros para execução do disposto no art. 2º do Dec Lei 173/74, de 26 de Abril (Reintegração dos Servidores do Estado).

1974-07-06 - Portaria 416/74 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Introduz uma alteração no orçamento das forças terrestres ultramarinas de Angola para o ano de 1974.

1974-07-06 - Portaria 417/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Torna extensivos ao Estado de Angola os Decretos-Leis n.os 182/74 e 184/74, de 2 e 4 de Maio, respectivamente.

1974-07-06 - Portaria 418/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 277/74, de 25 de Junho, com alterações.

1974-07-06 - Decreto-Lei 305/74 - Ministérios da Coordenação Interterritorial e da Coordenação Económica

Estabelece normas relativas à comercialização do açúcar em rama e refinado.

1974-07-06 - Decreto-Lei 306/74 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga até ao próximo dia 31 de Julho o prazo relativo à publicação da legislação sobre organizações sindicais de trabalhadores e associações patronais e da legislação que regulamente a greve, o lock-out e as relações colectivas de trabalho e, bem assim, a publicação do diploma destinado a evitar a especulação com rendas de habitação e transacções de prédios urbanos - Mantém a estabilização e inalterabilidade de todas as remunerações iguais ou superiores a 7500$00 mensais, bem como o congelamento das rend (...)

1974-07-06 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria uma comissão interministerial destinada ao estudo das normas a estabelecer para a fixação dos salários nos arquipélagos da Madeira e dos Açores

1974-07-06 - Decreto-Lei 307/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo

Determina que a Comissão de Contrôle do Comércio Externo se mantenha em funcionamento na dependência da Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo e define a sua competência.

1974-07-06 - Decreto-Lei 308/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Introduz alterações na redacção do Decreto Lei nº 47331, de 23 de Novembro de 1966, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Publica em anexo o mapa do serviço diplomático.