Resultados para o dia 1974-06-27
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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Prorroga por dez dias os prazos fixados no Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio (garante a todos os trabalhadores por conta de outrem, incluindo funcionários públicos e administrativos, uma remuneração mensal de 3.300$ e aprova um conjunto de benefícios sociais tendo em vista a melhoria da situação das classes que se encontram em pior situação).
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1974-06-27 -
Portaria
386/74 -
Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas
Concede à empresa Frifar - Entreposto Frigorífico da Baía Farta, S. A. R. L., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros, na importação de uma embarcação destinada à pesca do camarão no Estado de Angola.
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1974-06-27 -
Declaração
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Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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1974-06-27 -
Decreto-Lei
290/74 -
Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e do Ambiente
Extingue o conselho de administração do Serviço de Transportes Colectivos do Porto.
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Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Portimão.
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1974-06-27 -
Decreto-Lei
291/74 -
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965.
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1974-06-27 -
Portaria
388/74 -
Ministérios do Equipamento Social e do Ambiente e dos Assuntos Sociais
Transfere para o Fundo de Fomento da Habitação os direitos e obrigações emergentes dos contratos celebrados entre a Habitações Económicas - Federação de Caixas de Previdência e as câmaras municipais dos concelhos onde se situem os empreendimentos de casas de renda económica não adjudicados à data de 30 de Dezembro de 1972.
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