Resultados para o dia 1974-04-24
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Atribui à Escola Militar de Electromecânica o direito ao uso de estandarte nacional.
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Altera a designação de «unidades navais de comando de oficial superior, quando no porto de Lisboa», a que se refere a Portaria n.º 544/73, de 9 de Agosto.
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Fixa o montante dos subsídios a conceder, durante o ano de 1974, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 43808, de 20 de Julho de 1961.
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Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Foz Côa.
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Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Penacova.
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Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Ponte da Barca.
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Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Coimbra.
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Aumenta o quadro da Repartição Judicial da Relação do Porto.
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Cria lugares de oficial porteiro em diversos tribunais.
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Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Almada.