Portaria 299/74, de 24 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
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Fonte: Diário do Governo n.º 96/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-04-24.
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Data:
1974-04-24
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Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Penacova.
Portaria 299/74
de 24 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Penacova.
Ministério da Justiça, 10 de Abril de 1974. - O Ministro da Justiça, António Maria de Mendonça Lino Neto.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/04/24/plain-235296.pdf ;
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