Portaria 303/74, de 24 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
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Fonte: Diário do Governo n.º 96/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-04-24.
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Data:
1974-04-24
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Secções desta página::
Cria lugares de oficial porteiro em diversos tribunais.
Portaria 303/74
de 24 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, que sejam criados lugares de oficial porteiro nos seguintes tribunais:
Relação de Lisboa;
Relação do Porto - dois lugares;
Ovar;
Pinhel;
S. Pedro do Sul.
Ministério da Justiça, 16 de Abril de 1974. - O Ministro da Justiça, António Maria de Mendonça Lino Neto.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/04/24/plain-235300.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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