1974-02-28 - Decreto-Lei 71/74 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Torna extensivos os benefícios da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.) ao pessoal dos organismos consultivos e dependentes do Ministério do Ultramar e aos funcionários do ultramar aposentados ou desligados do serviço para efeitos de aposentação.

1974-02-28 - Portaria 160/74 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Fixa o limite da importância dos cheques à vista que sejam de considerar como dinheiro em cofre, nos termos do disposto no § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48369, de 6 de Maio de 1968, e o período durante o qual os vales de correio a que alude a mesma disposição legal podem ser contados como dinheiro em cofre.

1974-02-28 - Decreto-Lei 72/74 - Ministério do Ultramar

Altera o Decreto-Lei n.º 48369, de 6 de Maio de 1968, de modo a criar um sistema de maior flexibilidade na definição das regras relativas a garantias de liquidez e solvabilidade dos bancos comerciais.

1974-02-28 - Portaria 161/74 - Ministério do Ultramar

Fixa o valor das disponibilidades de caixa dos bancos comerciais, definidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48369, de 6 de Maio de 1968.

1974-02-28 - Portaria 162/74 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos especiais destinados a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos gerais de Cabo Verde e de Angola para o ano económico de 1973.

1974-02-28 - Decreto 73/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno integrada na Mata do Bailadouro.

1974-02-28 - Decreto-Lei 74/74 - Ministérios das Finanças e da Economia

Estabelece critérios orientadores e regras processuais respeitantes à atribuição de incentivos fiscais, bem como de outros benefícios às empresas industriais, nos termos do estabelecido na Lei 3/72 de 27 de Maio (normas básicas da política industrial).

1974-02-28 - Decreto-Lei 75/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

Classifica as actividades industriais sujeitas ao regime de autorização e estabelece as normas definidoras desse regime.