1974-12-20 - Decreto-Lei 729/74 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças, do Equipamento Social e do Ambiente e dos Assuntos Sociais

Assegura a manutenção de todos os seus direitos nas instituições de previdência aos trabalhadores que, pertencendo aos quadros de quaisquer empresas, tenham sido ou venham a ser designados, nomeados ou eleitos, em comissão de serviço, para administradores das mesmas empresas - Determina que os funcionários públicos e administrativos que forem designados como administradores por parte do Estado ou de corpos administrativos junto de qualquer empresa servirão nesses cargos em comissão de serviço público.

1974-12-20 - Decreto-Lei 730/74 - Ministérios da Justiça e do Equipamento Social e do Ambiente

Define o Regime Jurídico da Cooperação Habitacional.

1974-12-20 - Portaria 828/74 - Ministério das Finanças - Secretaria-Geral

Autoriza a Câmara Municipal de Benavente a contrair um empréstimo no montante de 3236 contos; destinado a diversos fins.

1974-12-20 - Decreto-Lei 731/74 - Ministérios das Finanças e da Economia

Determina que enquanto não for reorganizado o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 268/71 se aplique no âmbito do IV Plano de Fomento e seguintes - Fixa o montante máximo dos empréstimos a contrair pelo mesmo Fundo até 31 de Dezembro de 1974.

1974-12-20 - Portaria 829/74 - Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

Aprova os quadros de pessoal das Comissões Inter-Hospitalares de Lisboa, Coimbra e Porto, publicados em anexo.

1974-12-20 - Portaria 731-A/74 - Ministério das Finanças

Suspende temporariamente o conselho fiscal da Companhia de Seguros O Alentejo e substitui-os por uma comissão administrativa.

1974-12-20 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Economia

Determina que a Comissão de Apoio às Pequenas e Médias Empresas possa prestar avales até ao limite de 200000 contos a determinadas operações de crédito contratadas pelas PME

1974-12-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Letras e Livranças

1974-12-20 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que os serviços públicos, bancos e instituições de crédito encerrem no dia 23 de Dezembro de 1974