1974-12-17 - AVISO DD3431 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

1974-12-17 - DECLARAÇÃO DD8716 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1974-12-17 - RECTIFICAÇÃO DD197 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro, que aprova a Lei Eleitoral relativamente ao recenseamento.

1974-12-17 - DESPACHO DD4549 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Estabelece requisitos específicos para a indústria de concentrado de tomate.

1974-12-17 - PROTOCOLO DD6 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Publica o Protocolo de Acordo entre o Governo Português e o Movimento de Libertação de S. Tomé e Príncipe, assinado em Argel, em 26 de Novembro de 1974, relativo à autodeterminação e independência do povo de S.Tomé e Príncipe e à consequente transferência de poderes e respectiva calendarização. Cria para o efeito um Alto-Comissário e um Governo de Transição, aos quais estabelece as atribuições e constituição.

1974-12-17 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 621-A/74, que aprova a Lei Eleitoral relativamente ao recenseamento

1974-12-17 - Portaria 816/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Gabinete do Plano do Cunene

Autoriza o Gabinete do Plano do Cunene a celebrar contrato com a firma Coba - Consultores para Obras, Barragens e Planeamento, S. A. R. L., para a elaboração do projecto do aproveitamento hidroeléctrico de Jamba-ia-Oma (Angola), pela quantia de 7800000$00.

1974-12-17 - Portaria 817/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do Movimento das Forças Armadas de 25 de Abril.

1974-12-17 - Portaria 818/74 - Ministério das Finanças - Secretaria-Geral

Autoriza a Câmara Municipal do Porto a contrair um empréstimo no montante de 81000 contos, destinado à cobertura do deficit de tesouraria dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto.

1974-12-17 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia

Estabelece requisitos específicos para a indústria de concentrado de tomate