Portaria 818/74, de 17 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário do Governo n.º 293/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-12-17.
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Data:
1974-12-17
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Autoriza a Câmara Municipal do Porto a contrair um empréstimo no montante de 81000 contos, destinado à cobertura do deficit de tesouraria dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto.
Portaria 818/74
de 17 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, autorizar a Câmara Municipal do Porto a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 81000 contos, destinado à cobertura do deficit de tesouraria dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto.
Fica também autorizada a consignar aos encargos do empréstimo a receita proveniente dos adicionais às contribuições directas do Estado.
As restantes cláusulas e condições da operação serão acordadas entre aquele corpo administrativo e a Caixa.
Ministério das Finanças, 16 de Dezembro de 1974. - Pelo Ministro das Finanças, António de Seixas da Costa Leal, Secretário de Estado do Orçamento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/12/17/plain-225758.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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