1974-11-29 - DECLARAÇÃO DD8839 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 566/74, de 31 de Outubro, que autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Academia Militar - Aquartelamento da Amadora - Beneficiação e alterações a introduzir nos edifícios das casernas - 3.ª fase.

1974-11-29 - DESPACHO MINISTERIAL DD110 - MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO INTERTERRITORIAL

De delegação do Ministro da Coordenação Interterritorial no Governador de Timor de vários actos relativos a pessoal.

1974-11-29 - AVISO DD3472 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Mali depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares.

1974-11-29 - DESPACHO DD4586 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De delegação do Primeiro-Ministro no Dr. Rui Grácio, Secretário de Estado da Orientação Pedagógica, dos seus poderes como Ministro da Educação e Cultura.

1974-11-29 - Decreto-Lei 669/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada

Cria nos quadros do activo dos sargentos e praças da Armada a classe de electrotécnicos.

1974-11-29 - Decreto-Lei 670/74 - Ministério da Administração Interna

Regulamenta a constituição, funcionamento e formas de remuneração dos grupos de trabalho intersectoriais ou interdepartamentais.

1974-11-29 - Decreto-Lei 671/74 - Ministério das Finanças

Confere ao Ministro das Finanças a faculdade de determinar ao Banco de Portugal a designação dos delegados deste junto das instituições de crédito.

1974-11-29 - Decreto-Lei 672/74 - Ministério das Finanças

Estabelece os termos em que serão fixadas e atribuídas as remunerações dos administradores por parte do Estado nomeados ao abrigo das disposições do Decreto-Lei n.º 44722, de 24 de Novembro de 1962, e do Decreto-Lei n.º 540-A/74, de 12 de Outubro.

1974-11-29 - Decreto 673/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza pagamentos em conta da verba «Despesas de anos findos».

1974-11-29 - Portaria 770/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.