Despacho Ministerial DD110, de 29 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO INTERTERRITORIAL
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 278-Supl, de 29.11.1974, Pág. 1476-(6)
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Data:
1974-11-29
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Secções desta página::
De delegação do Ministro da Coordenação Interterritorial no Governador de Timor de vários actos relativos a pessoal.
Despacho ministerial
Usando da faculdade que me confere o n.º 2 da base XV da
Lei 5/72, de 23 de Junho:
Delego no Governador de Timor a competência para, nos termos legais e em relação aos quadros comum e equiparados, nomear, contratar, transferir dentro de Timor, praticar todos os actos respeitantes à disciplina e conceder licenças registadas aos funcionários e agentes dos mencionados quadros.
Ministério da Coordenação Interterritorial, 22 de Novembro de 1974. - O Ministro da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Timor. - A. Almeida Santos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/11/29/plain-226746.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/226746.dre.pdf .
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