1974-10-09 - DECLARAÇÃO DD8852 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 467/74, de 20 de Setembro, que insere disposições especiais e comuns aos Estados e às províncias ultramarinas.

1974-10-09 - DECLARAÇÃO DD8851 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificado o mapa anexo à Portaria n.º 526/74, de 24 de Agosto.

1974-10-09 - DESPACHO MINISTERIAL DD116 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que as entidades oficiais responsáveis pelo envio ao estrangeiro de representantes em missão científica ou técnica enviem determinadas informações à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.

1974-10-09 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro

Determina que as entidades oficiais responsáveis pelo envio ao estrangeiro de representantes em missão científica ou técnica enviem determinadas informações à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

1974-10-09 - Portaria 650/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar em vigor.

1974-10-09 - Decreto-Lei 530/74 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Local

Introduz alterações a várias disposições do Código Administrativo.

1974-10-09 - Decreto-Lei 531/74 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que nos bairros administrativos criados nos termos da alínea b) do § 2.º do artigo 1.º do Código Administrativo, que simultaneamente tenham a categoria de vila, possa haver um cartório notarial.

1974-10-09 - Portaria 651/74 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

Introduz alterações no Estatuto do Pessoal do Serviço Social.

1974-10-09 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o mapa anexo à Portaria n.º 526/74, de 24 de Agosto

1974-10-09 - Decreto-Lei 532/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Concede a amnistia a várias infracções da competência do foro militar cometidas por elementos das forças armadas, da Guarda Nacional Republicana, da Guarda Fiscal, da Polícia de Segurança Pública, da extinta Polícia de Viação e Trânsito e funcionários civis em serviço nas forças armadas, com excepção das praticadas no exercício de cargos políticos, ou ainda por civis sujeitos ao foro militar quanto a delitos por estes cometidos depois de 26 de Abril de 1974.